Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. A APELANTE SUSTENTA QUE SEU CRÉDITO NÃO FOI INCLUÍDO NA LISTA DE CREDORES E QUE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERMITE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.... (Continua)