Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE CONDICIONA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA À APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE BUSCA AFASTAR O CONDICIONAMENTO NÃO A PRONUNCIA QUANTO À PENHORABILIDADE DO BEM. CONDICIONAMENTO ESTABELECIDO AO ARREPIO DO DIPLOMA PROCESSUAL. DIREITO TANTO DO DEVEDOR QUANTO DO CREDOR À PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO.

- A pretensão recursal é o prosseguimento do incidente de impugnação à penhora em si, ou seja, que o pedido seja analisado independentemente do oferecimento de bens em substituição. Ocorre, na decisão vergastada, clara violação ao procedimento de impugnação à penhora.... (Continua)