Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA, FACE À DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM ACORDO DE PARCELAMENTO POR ELA FIRMADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA SÓCIA, POIS ASSIM SE OBRIGOU AO SUBSCREVER TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM O FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 

"Considerando que, quando do parcelamento do débito tributário, o sócio assumiu a qualidade de responsável solidário pela totalidade do débito, o que equivale à prestação de fiança sem benefício de ordem, resta evidenciada a regularidade da inclusão de seu nome no polo passivo da execução fiscal. («ut ementa do AI  70075377705, julgada pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal).... (Continua)