Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Cálculo Penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Pretensão defensiva de adoção da fração de 2/5 para a primeira condenação pelo crime de tráfico de drogas e 3/5 para a última. Inviabilidade. Apenado reincidente em crime hediondo. Reincidência que constitui condição aplicável à totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios na execução penal. Precedentes. Cálculo penal escorreito. No mais, pleito de retificação da fração incidente sobre o tráfico privilegiado que sequer fora formulado perante o juízo a quo. Inviabilidade de exame da matéria, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nesse tocante. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)