Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA À QUANTIDADE DE UMA ÚNICA UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação movida pela agravada em face da Iguá Saneamento S/A, determinando que a agravante emita as contas vincendas pelo volume medido no hidrômetro instalado no local para apenas a 1 economia. ... (Continua)