Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «Zapsign". Determinação de comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a procuração. art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. art. 76, § 1º, i e 485, iv, ambos do CPC. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte