Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E MULTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ALCANÇADOS ELETRONICAMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE DO ATO. PRESUNÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO