Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MONTE MOR DE VALOR MODESTO. 50% DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SALDO BANCÁRIO DE PEQUENA MONTA, INFERIOR AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de monte-mor de valor modesto, composto apenas por 50% de um bem imóvel, sem liquidez imediata, e saldo bancário de pequena monta, inferior ao valor das custas processuais, e não tendo o herdeiro condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo da própria subsistência, de rigor a concessão do benefício da gratuidade da justiça... (Continua)