Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Caráter meramente declaratório do laudo - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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