Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Lançamento retroativo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, reconhecendo indevido o imposto municipal Matrícula e outros documentos que demonstram tratar-se de propriedade inscrita no INCRA. Dever do Município de informar a União sobre a inclusão do imóvel no perímetro urbano. Inteligência da Lei 6.766/1979, art. 53. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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