Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCORPORAÇÃO POSTERIOR DO FÁRMACO. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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