Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PATENTE - CONTRATO DE LICENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta por MAKING EASY LTDA. - ME contra ANA LUIZA MENDONÇA JARDIM, visando à rescisão do contrato de licença de uso do sistema EASY CHARGE, pagamento de valores em aberto e devolução de equipamentos. A sentença julgou improcedente a ação, fundamentando que o negócio jurídico possui vício que o torna anulável. Inconformismo de ambas as partes. Desprovimento do recurso da autora e provimento do recurso da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ausência de registro de patente do sistema Easy Charge configura vício de consentimento que anula o contrato; (ii) determinar as consequências da anulação do contrato, especialmente quanto à devolução de valores e equipamentos. III. Razões de Decidir A ausência de registro de patente do sistema EASY CHARGE, aliada à informação falsa de que a patente estava homologada, caracteriza vício de consentimento, tornando o contrato anulável. A anulação do contrato implica o retorno das partes ao «status quo ante, cabendo à parte prejudicado o direito de ver restituídos os valores pagos (art. 182, Código Civil) IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se provimento ao recurso da ré, determinando o retorno ao «status quo ante, reconhecendo-se o direito da ré à restituição dos valores pagos à autora, montante a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de patente pode configurar vício de consentimento. 2. A anulação do contrato requer a restituição das partes ao estado anterior... (Continua)