Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO -

Oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em virtude da ausência de complementação escorreita do preparo recursal - Determinação de complementação das razões recursais, a fim de viabilizar a análise da irresignação como agravo interno (art. 1.024, §3º, do CPC) - Apreciação conjunta dos incidentes instaurados - Insurgência, todavia, que não comporta acolhimento - Pedido de justiça gratuita formulado em grau de apelação - Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo conforme o valor atualizado da causa - Recolhimento de valor insuficiente pela apelante - Inaplicabilidade dos procedimentos previstos no art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC - Entendimento do STJ - CPC que não prevê a hipótese de dilação do prazo para o pagamento do preparo, que é preclusivo - Ademais, a despeito do efeito regressivo do agravo interno, que autorizaria a reconsideração da decisão monocrática, não se pode reputar a diferença como ínfima ou saneada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)