Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, atualmente em fase de execução. Saúde pública. Condenação do município réu ao fornecimento de prótese personalizada sob medida, por prazo indeterminado, enquanto houver prescrição médica. Prótese que fora custeada no curso da demanda. Transitada em julgado a sentença condenatória e iniciada a execução, foi formulado pedido autoral para fornecimento de nova prótese, ante o desgaste natural daquela previamente custeada. Sentença de extinção da execução, ao fundamento de que já cumprida a obrigação. Insurgência da autora exequente, sob alegação de que o título judicial determinara o fornecimento da prótese por prazo indeterminado, fazendo-se necessária a substituição em razão do desgaste pelo uso. Sentença exequenda que não determinou expressamente o fornecimento de novas próteses. Leitura atenta da petição inicial, em especial do teor do pedido formulado, que não indica pretensão de fornecimento reiterado de próteses. Necessário o ajuizamento de nova demanda, a fim de que sob o crivo do contraditório, seja aferido o cabimento de fornecimento de nova prótese e a adequação - ou não - daquela dispensada pelo SUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)