Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CRITÉRIO LEGAL - NÃO ENQUANDRAMENTO - PATRIMÔNIO SUPERA O VALOR DE 25.000 UFEMGS- ÚNICO BEM IMÓVEL - VALOR NÃO ELEVADO E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

deferimento da justiça gratuita nos autos do inventário requer a aferição do valor do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros, mediante verificação do critério objetivo da legislação que o isenta de custas se o patrimônio não ultrapassa 25.000 UFEMGs (LE 14.939/2003, art. 8º, II e art. 7º do Prov. 75/2018/TJMG). ... (Continua)