Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA - REVISÃO DA TESE FIRMADA TEMA 282 DO COL. STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA ADI 2232 PELO STF - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO IMÓVEL- VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO CORRESPONDENTE AO VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS SOBRE O PERCENTUAL NÃO LEVANTADO PELO EXPROPRIADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO AGINT NO RESP 1.943.799/RJ JULGADO APÓS O PRECEDENTE VINCULATIVO - ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

-Em razão do julgamento da ADI 2332 pelo STF, o STJ no julgamento da Pet 12.344/DF, promoveu a revisão das teses anteriormente firmadas acerca da forma de incidência dos juros compensatórios, assim estabelecendo: «10. Adequação da Tese 282/STJ (...) A partir de 27.9.99, data de publicação da Medida Provisória 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, § 1º); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da Medida Provisória 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, § 2º).(...) (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). ... (Continua)