Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de cobrança de parcelas inadimplidas oriundas de instrumento particular de compra e venda se submete ao prazo prescricional quinquenal, por força da regra do art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo que o termo inicial para a sua contagem coincide com a data do vencimento da última parcela pactuada. ... (Continua)