Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida. Energia elétrica. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor («consumo zerado). Legalidade da cobrança. Impossibilidade, porém, de suspender o fornecimento, pois se tratar de dívida pretérita. Recurso parcialmente provido
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