Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO -

decisão pela qual os honorários periciais foram fixados em R$ 70.000,00, em valor menor que a estimativa feita pelo perito, que foi de R$95.000,00 - pretensão da agravante de redução da verba - admissibilidade parcial - honorários que devem ser estipulados provisoriamente e, após a conclusão do trabalho com a entrega do laudo definitivo, será verificada a necessidade de complementação - honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos - redução dos honorários provisórios para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - observação no sentido de que não se trata de honorários definitivos, os quais serão fixados somente com a entrega do laudo - ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova - art. 95, caput do CPC - adiantamento dos honorários periciais que incumbe a quem requereu a prova, no caso a agravada - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)