Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO INSS - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela associação ré a filiação do consumidor e a autorização para descontos em seu benefício previdenciário, julga-se improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.... (Continua)