Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTUTA - RESOLUÇÃO 04/2014 - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a agravante não trouxe novos elementos aptos a ensejar a retificação do decisum que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, sobretudo quando a matéria atinente à aplicação do preço de referência previsto na Resolução 04/2014 para contratos de compartilhamento de infraestrutura foi devidamente enfrentada, impõe-se a manutenção da decisão agravada, desprovendo-se o recurso.... (Continua)