Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Caso em Exame

A recorrente notificou a agravada sobre a rescisão unilateral do contrato, mas a rescisão não pode ser concedida sem esclarecimentos adicionais sobre a situação contratual atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato pela recorrente é válida, considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais e a condição dos beneficiários em tratamento. III. Razões de Decidir 3. A interpretação da agravante sobre o Tema 1.082 do STJ está incorreta em termos vernaculares. 4. A rescisão unilateral do contrato é considerada abusiva, pois os beneficiários estão em tratamento e necessitam de cuidados constantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido