Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL PELO CONVÊNIO CRC-JUD. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DOS EXECUTADOS. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

A pretensão da exequente de utilizar o convênio CRC-JUD/ARPEN para identificar eventual regime de bens dos executados, com vistas a localizar patrimônio passível de constrição, encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução e da ampla liberdade do juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Considerando o histórico de insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens e a ausência de pagamento da dívida, é legítima a adoção da medida requerida. Precedente deste Tribunal reconhece a possibilidade de utilização do convênio, inclusive para acesso a informações que possam viabilizar a penhora sobre meação, quando o regime de bens assim permitir. Agravo de petição provido.... (Continua)