Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTI-TUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PRE-VIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVI-DENCIÁRIA DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA IM-PLEMENTADA PELA EMENDA CONS-TITUCIONAL 103/2019 E PELA Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUR-SO DOS RÉUS. REFORMA DA SEN-TENÇA.
1.A reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos cor-pos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao art. 22, XXI, da Consti-tuição da República. ... ()
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