Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 996.3144.2435.1349

1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Anulação de ato administrativo. Autodeclaração de pessoa parda. Comissão Heteroidentificação. Eliminação candidato. Improcedência liminar do pedido. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame  ... ()

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