Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Anulação de ato administrativo. Autodeclaração de pessoa parda. Comissão Heteroidentificação. Eliminação candidato. Improcedência liminar do pedido. Sentença cassada. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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