Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. NÃO CONCEDIDO. CONTRATO DE FRANQUIA. QUIOSQUE USADO. VÍCIOS APARENTES. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADO PELA VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GRAVE DA FRANQUEADORA. LUCROS CESSANTES INVIÁVEIS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ENSEJADORA. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)