Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Recurso ministerial visando a reforma da decisão que desclassificou a conduta do sentenciado de falta disciplinar de natureza grave para média - ADMISSIBILIDADE - Configurada a infração disciplinar de natureza grave praticada em 19/01/2023, devendo ser classificada para a conduta prevista no art. 50, VI, cc. o art. 39, II e V, ambos da LEP, ficando a cargo do d. Juízo a quo, a aplicação dos efeitos delas decorrentes, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)