Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE EM HOSPITAL MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Agravo de instrumento contra decisão em ação civil pública que indeferiu a tutela de urgência para o Réu adaptar o Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp às condições de acessibilidade exigidas na legislação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote