Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. É VEDADA A SUPRESSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. INADIMPLÊNCIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INADIMPLENTE CONTUMAZ.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.