Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E CRACK. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. NARRATIVA DO USUÁRIO. DIFUSÃO ILÍCITA. FILMAGENS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. art. 28. INVIÁVEL. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. PASSAGENS PELA VIJ. CONVERSAS TELEFÔNICAS. CRIME PRATICADO EM RODOVIÁRIA. CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA. REGIME. ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)