Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de indenização de seguro empresarial, com cobertura para danos no estabelecimento comercial da autora. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré.

Demanda referente à cobrança de indenização de seguro empresarial, em razão de danos a estabelecimento comercial decorrentes de incêndio acidental. Matéria residual à competência das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal. A partir da Resolução 693/2015 desta E. Corte, que alterou a Resolução 623/2013 e se encontra em vigor desde 17/03/2015, os recursos referentes a matérias residuais passaram ser distribuídos livremente a quaisquer das Subseções de Direito Privado. Art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Reiterados precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre a quaisquer das Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal