Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. ART. 85, §10, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. ... (Continua)