Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ELEIÇÃO. FEDERAÇÃO. ESTATUTO. PROCURAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE REQUISITOS DE VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO. COMISSÃO ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso, extrai-se do estatuto da Federação que, nas Assembleias que versarem sobre eleição, há a necessidade de apresentação de documento com firma reconhecida, ou seja, prevê, expressamente, os requisitos para credenciamento e voto.... (Continua)