Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRAS. POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PONTUAL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Teófilo Otoni contra decisão que, em sede de tutela de urgência, impõe uma série de obrigações ao ente municipal para adaptação estrutural e funcional do CRAS Sudeste, sob pena de multa diária. ... ()
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