Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ASSOCIATIVO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da filiação da autora à associação ré e a inexigibilidade dos débitos e condenar a requerida à ressarcir a autora o valor de R$ 665,30 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), referente aos descontos realizados no benefício previdenciário, bem como as demais quantias eventualmente descontadas após o ajuizamento da ação, a título de repetição de indébito.... (Continua)