Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -
Exercícios de 2018 a 2021 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA - Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido - Município que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a entidade não fazia jus a tal tratamento tributário - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... ()
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