Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CONTRIB. ABCB) NÃO AUTORIZADA. INIDONEIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.