Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA -OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - ACOLHIDA - BENEFÍCIO REVOGADO - UNIÃO ESTÁVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSM - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de ofensa a dialeticidade recursal. ... (Continua)