Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. POSTULANTE AMIGA DO PRESO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GRAU DE PARENTESCO. VISITAÇÃO A OUTRO INTERNO. VEDAÇÃO DO art. 7º, PORTARIA 8/2016 - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. É direito do preso a «visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com vistas a mitigar o distanciamento dos lações afetivos imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para a ressocialização.  ... (Continua)