Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE ALCANÇA A TOTALIDADE DA PENA PARA FINS DE CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

A separação das condenações nas quais o reeducando era primário daquelas em que reincidente não é viável, pois no âmbito de execução penal a reincidência denota condição pessoal do apenado, e, como tal, deve ser levada em consideração para o preenchimento do requisito objetivo, abrangendo a totalidade das penas. Decisão mantida.... (Continua)