Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TEMA 983/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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