Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGEM DE SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA A TERCEIRO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Comprovada a prática de ato ilícito pela parte ré, bem como o dano moral causado à imagem da autora em razão de sua indevida exposição e o nexo causal entre o ilícito e o dano, patente o dever de indenizar da mesma parte ré.... (Continua)