Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Irresignação das requeridas em face da sentença que decretou a parcial procedência do feito, para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Instituição financeira. Inocorrência. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Concessão de financiamento bancário que torna viável a concretização do negócio, fazendo com que o banco passe a integrar a cadeia de consumo. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Considerável tempo desperdiçado e desgaste da consumidora na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, examinando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos... (Continua)