Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO, AINDA QUE ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT, NÃO OCUPA CARGO EFETIVO ESPECÍFICO, INEXISTINDO DESCRIÇÃO LEGAL OBJETIVA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO CONFIGURAR DESVIO DE FUNÇÃO OU RECONHECER O DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ... (Continua)