Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LICITAÇÃO.
Município de São Paulo. Premiação de «espaços culturais com esteio na Lei Complementar 195/1922 (Lei Paulo Gustavo). Inabilitação de pequena empresa licitante. Alegação de conflito entre lei e disposições do edital, que limita a participação a organizações sem fins lucrativos, reforçada por manifestações contraditórias da Administração. Liminar concedida para assegurar prosseguimento no certame, ficando suspensa a eventual outorga do objeto. Recurso provido em parte... ()
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