Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Carta-Convite. Fraude em licitação. Direcionamento do certame com vencedor pré-determinado. Dolo demonstrado, com lesão ao erário. Absolvições criminais, por ausência de provas, que não eximem os recorrentes do ato perpetrado nas esferas administrativa e civil. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recursos não providos. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido