Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS, PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL, OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DOS PRODUTOS POR ELA REVENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

COMPROVADA A AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO AUTORIZADA PELa Lei, ART. 18, § 4º-A, I COMPLEMENTAR 123/2016, QUE IMPLICA  PAGAMENTO A MAIOR DO TRIBUTO, CABÍVEL O DIREITO À RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 461/STJ. ... (Continua)