Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNOS DE VENDAS CANCELADAS A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Aplica-se a tese vinculante do Tema 65 da Tabela de IRR: «A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. A tese vinculante reafirmou a jurisprudência que era pacífica no TST antes mesmo de sua edição. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO PARCELADO A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Aplica-se a tese vinculante do Tema 57 da Tabela de IRR: «As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. A tese vinculante reafirmou a jurisprudência que era pacífica no TST antes mesmo de sua edição. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)