Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO -

Pagamento de boleto fraudulento - Posto de combustíveis - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva parcialmente acolhida - Afastamento das demais preliminares - Mérito - Boleto que ostenta evidentes características de falsidade - Falta de cautela da empresa autora - Pessoa jurídica que não se confunde com consumidor leigo - Ausência de prova cabal de que o título foi encaminhado pelas rés - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da requerente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)