Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Administrativo. Agravo Interno em Ação Rescisória. Responsabilidade civil da administração pública. Intervenção do Estado no domínio econômico. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo, que reconheceu a responsabilidade civil da União quanto aos danos causados pela fixação de preços em valores abaixo aos praticados no mercado e em desconformidade com a legislação aplicável, encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)